ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE REFORMA DE ESTATUTO

1 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o Presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e e-mail;

2 - Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), nome por extenso e cargo;

3 - Livro contendo ata, que aprovou a reforma e respectivas vias digitadas(original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Opcional apresentação do livro e da fotocópia da referida ata, quando a mesma vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturas de todos os presentes na assembleia ou reunião;

4 - Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar o livro de presença ou original da lista de presença, declarando-se, ao final, que confere(m) com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida lista de presença, quando constante do livro;

5 - Edital de convocação, na forma estatutária, dele devendo constar o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s);

6 - Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), tratando-se de Fundação; (art. 24 e segs. do Código Civil e 1.199 e segs. do CPC);

7 - Tratando-se de transferência de sede para outra cidade, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações.

8 - VIABILIDADE - Comprovante da aprovação da consulta de nome (quando houver alteração da denominação) realizada no site: - http://redesim.gov.br

9 - DBE - (Documento Básico de Entrada) - emitido no site da http://redesim.gov.br, quando ocorrer mudança de presidente, de denominação, endereço ou de objeto. Legislação: Lei nº 11.598/2007